ALTERAÇÃO ESTATUTOS

Com a publicação em Diário da República, no passado dia 26.JAN.2009, do Despacho do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Despacho nº 3203/2009), as Federações Desportivas Nacionais dispõem de 6 meses para adequar os seus estatutos á nova legislação e marcar eleições para os seus órgãos dirigentes (Artºs 64 e 65 do DL 248-B/2008 de 31.DEZ.2008).

Corrijam-me se estiver enganado, mas julgo que as Associações Distritais também se encontram abrangidas pela mesma obrigação legal.

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Leis-Quadro do Desporto

Lei de Bases do Sistema Desportivo:

• Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro

Lei de Bases do Desporto:

• Lei nº 30/2004, de 21 de Julho

Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto:

• Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro

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Regime Jurídico das Federações Desportivas

Federações Desportivas e Atribuição do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva:

• Despacho n.º 3203/2009/SEJD - Lista das modalidades desportivas colectivas e individuais
• Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro

Regime Disciplinar das Federações Desportivas:

• Lei n.º 112/99 de 3 de Agosto

Competições Desportivas Profissionais:

• Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto

Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes - POCFAAC:

• Decreto-Lei n.º 74/98, de 27 de Março

Comparticipação nos encargos com a deslocação por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas:

• Despacho n.º 22 932/2007, de 29 de Agosto

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Fonte: http://www.sejd.gov.pt

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